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Artigo 4.º — Valor e isenções

AlteradoVersão 5Vigente desde: 01/01/2017
  1. 1 -O valor mensal da contribuição é de 2,85(euro).
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o valor mensal da contribuição é reduzido para 1(euro) para os consumidores que se encontrem em qualquer das seguintes situações:
    1. a)Beneficiários do complemento solidário para idosos;
    2. b)Beneficiários do rendimento social de inserção;
    3. c)Beneficiários do subsídio social de desemprego;
    4. d)Beneficiários do 1.º escalão do abono de família;
    5. e)Beneficiários da pensão social de invalidez.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no número anterior, a identificação dos consumidores que beneficiam da redução da contribuição resulta do apuramento dos beneficiários da tarifa social, nos termos do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro.
  4. 4 -Estão isentos da contribuição os consumidores cujo consumo anual fique abaixo de 400 KWh.
  5. 5 -Os valores da contribuição devem ser atualizados à taxa anual de inflação, através da Lei do Orçamento do Estado.
  6. 6 -A contribuição para o audiovisual, nos termos previstos nos números anteriores, não incide sobre a eletricidade fornecida para o exercício das atividades incluídas nos grupos 011 a 015 da divisão 01 da secção A da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas - Revisão 3 (CAE-Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, quando o contador permitir a individualização, de forma inequívoca, da energia consumida nas referidas atividades.
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