Artigo 22.º — Alteração ao regulamento aprovado pelo Decreto n.º 46989, de 30 de Abril de 1966

Artigo 49.º

1. 1 -Constitui contra-ordenação grave a condução de geradores de vapor ou a conduta dos seus proprietários ou utilizadores que permita a condução dos mesmos por:
   1. a)Indivíduos não titulares de carteira profissional de fogueiro;
   2. b)Fogueiros titulares de carteiras profissionais não revalidadas ou não entregues nos termos do artigo 42.º
2. 2 -Constitui contra-ordenação leve o desempenho da actividade de fogueiro sem que a respectiva carteira profissional contenha o averbamento das entidades ao serviço das quais o titular se encontra.

   Artigo 50.º

   Constitui contra-ordenação grave:

   1. a)A conduta de proprietário ou utilizador de gerador de vapor que determine ou permita a aprendizagem ou instrução da condução de gerador em violação do disposto nos artigos 14.º a 16.º ou a condução por fogueiro de classe inferior à exigida em função da categoria do gerador;
   2. b)A violação do disposto no § único do artigo 1.º, nos artigos 7.º a 9.º, bem como a falta de licença referida no § 4.º do artigo 32.º;
   3. c)A conduta do empregador que dificulte ou impeça o fogueiro de cumprir o disposto nos artigos 11.º a 13.º

      Artigo 51.º

      Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos artigos 11.º a 13.º, caso o fogueiro esteja a realizar uma actividade remunerada prestada com autonomia.

      Artigo 52.º

      É aplicável às contra-ordenações a que se referem os artigos 49.º a 51.º o regime geral previsto nos artigos 614.º a 640.º do Código do Trabalho.