- 1 -O capítulo III do Regulamento das Condições Higiotécnicas da Recolha e Transporte de Leite, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 7/81, de 31 de Janeiro, passa a denominar-se «Disposições gerais e sancionatórias».
- 2 -O artigo 24.º do Regulamento das Condições Higiotécnicas da Recolha e Transporte de Leite passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 24.º
As infracções ao disposto no presente Regulamento constituem contra-ordenação punível com coima nos termos legalmente previstos.
Artigo 28.º — Alteração ao Regulamento das Condições Higiotécnicas da Recolha e Transporte de Leite
Vigente desde: 11/07/2006
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/07/2006