O Representante da República, como titular de cargo político, está sujeito ao respectivo regime jurídico para efeitos de:
- a)Estatuto remuneratório;
- b)Incompatibilidades e impedimentos;
- c)Controlo público de riqueza;
- d)Crimes de responsabilidade.
Artigo 10.º — Titular de cargo político
Vigente desde: 10/07/2008