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Artigo 11.º — Vencimentos e remunerações

AlteradoVersão 2Vigente desde: 13/08/2022
  1. 1 -O Representante da República percebe mensalmente um vencimento correspondente a 65 % do vencimento do Presidente da República.
  2. 2 -O Representante da República tem direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40 % do respectivo vencimento.
  3. 3 -O Representante da República tem ainda o direito a perceber um vencimento complementar, de montante igual ao do correspondente vencimento mensal, nos meses de Junho e de Novembro de cada ano.
  4. 4 -Se o cargo for exercido durante o ano por vários titulares o vencimento complementar será repartido por eles proporcionalmente ao tempo em que exercerem funções, não se considerando períodos inferiores a 15 dias.
  5. 5 -Nos casos em que o Representante da República se encontre na condição de aposentado, pensionista, reformado ou reservista, pode optar pelo pagamento da pensão em detrimento da remuneração prevista nos números anteriores.
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