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Artigo 27.º
— Atualização da renda
Vigente desde: 14/08/2012
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 14/08/2012
Referenciado por (1)
Artigo 4.º da Lei n.º 30/2012
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