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Lei n.º 30/2012

Artigo 48.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro

Em vigor desde 14/08/2012
  1. 1 -O artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

    Artigo 92.º

    Despejo administrativo

    1. 1 -...
    2. 2 -...
    3. 3 -...
    4. 4 -...
    5. 5 -Ao despejo de ocupante titular de contrato de arrendamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto.
  2. 2 -O prazo previsto no n.º 2 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, para requerer a emissão do alvará não corre na pendência das ações de aquisição ou denúncia previstas neste decreto-lei.