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Lei n.º 30/2012
Artigo 49.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 14/08/2012
É revogada a Lei n.º 2088, de 3 de junho de 1957.
Anterior
Artigo 48.º
· Alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro
Seguinte
Artigo 50.º
· Entrada em vigor
Painel