O disposto na presente lei não prejudica as ações cíveis ou penais que o Estado membro de cujo território o bem cultural tenha saído ilicitamente ou o proprietário a quem o bem foi furtado possam intentar nos termos da legislação nacional aplicável.
O disposto na presente lei não prejudica as ações cíveis ou penais que o Estado membro de cujo território o bem cultural tenha saído ilicitamente ou o proprietário a quem o bem foi furtado possam intentar nos termos da legislação nacional aplicável.