- 1 -A presente lei é aplicável a bens culturais que, após 31 de dezembro de 1992, tenham saído ilicitamente do território nacional:
- a)Português e se encontrem no território nacional de outro Estado membro da União Europeia;
- b)De qualquer Estado membro da União Europeia e se encontrem em território português.
- 2 -O disposto no número anterior não prejudica a aplicação da presente lei a saídas anteriores em caso de reciprocidade.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 23/08/2016