Artigo 9.º — Décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro

Os artigos 5.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 242/82, de 22 de junho, 461/82, de 26 de novembro, 217/83, de 25 de maio, 54/85, de 4 de março, 403/88, de 9 de novembro, 182/2002, de 20 de agosto, 178-A/2005, de 28 de outubro, 85/2006, de 23 de maio, e 20/2008, de 31 de janeiro, e pela Lei n.º 39/2008, de 11 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)A penhora, o arresto, o arrolamento, a apreensão, a apreensão em processo penal ou quaisquer outras providências ou atos judiciais ou administrativos que afetem a livre disposição de veículos;
   9. i)...
   10. j)...
   11. l)...
2. 2 -...
3. 3 -...

   Artigo 10.º

4. 1 -...
   1. a)Providências e atos, judiciais ou administrativos, que determinem a apreensão do veículo;
   2. b)...
5. 2 -...
6. 3 -...
7. 4 -...