A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 23.º)
Republicação da Lei n.º 45/2011, de 24 de junho
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/05/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/05/2017