São revogados:
- a)O artigo 5.º da Lei n.º 36/94, de 29 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 90/99, de 10 de julho;
- b)O artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de dezembro.
Artigo 15.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/05/2017
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Em vigor desde 30/05/2017