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Artigo 11.º

Dispensa de deveres de fundamentação

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta redação foi substituída em 16/12/2924. Ver a versão consolidada

A entidade adjudicante fica dispensada dos deveres de fundamentar a decisão de não contratação por lotes, nos termos do n.º 2 do artigo 46.º-A do Código dos Contratos Públicos, e da fixação do preço base, nos termos do n.º 3 do artigo 47.º do mesmo Código.

Referências (2)