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Artigo 24.º

Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Redação registada como em vigor em 14/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os artigos 102.º e 103.º-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos passam a ter a seguinte redação:

Artigo 102.º

[...]

  1. 1 -[...].
  2. 2 -Uma vez distribuído, o processo é concluso ao juiz para despacho liminar, a proferir no prazo máximo de 48 horas, no qual, sendo a petição admitida, é ordenada a citação da entidade demandada e dos contrainteressados, com advertência, se verificados os respetivos pressupostos do disposto n.º 1 do artigo 103.º-A.
  3. 3 -Constituem fundamento de indeferimento liminar a manifesta ausência dos pressupostos processuais ou a manifesta falta de fundamento das pretensões formuladas.
  4. 4 -(Anterior n.º 2.)
  5. 5 -(Anterior n.º 3.)
  6. 6 -(Anterior n.º 4.)
  7. 7 -(Anterior n.º 5.)
  8. 8 -(Anterior n.º 6.)
  9. 9 -(Anterior n.º 7.)

    Artigo 103.º-A

    [...]

  10. 1 -[...].
  11. 2 -[...].
  12. 3 -O autor dispõe de cinco dias para responder ao pedido de levantamento, seguindo-se, sem mais articulados e no prazo máximo de sete dias após a realização das diligências instrutórias absolutamente indispensáveis, a decisão do incidente pelo juiz.
  13. 4 -O efeito suspensivo é levantado quando, devidamente ponderados todos os interesses públicos e privados em presença, os prejuízos que resultariam da sua manutenção se mostrem superiores aos que podem resultar do seu levantamento.