Artigo 24.º — Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Os artigos 102.º e 103.º-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos passam a ter a seguinte redação:

Artigo 102.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -Uma vez distribuído, o processo é concluso ao juiz para despacho liminar, a proferir no prazo máximo de 48 horas, no qual, sendo a petição admitida, é ordenada a citação da entidade demandada e dos contrainteressados, com advertência, se verificados os respetivos pressupostos do disposto n.º 1 do artigo 103.º-A.
3. 3 -Constituem fundamento de indeferimento liminar a manifesta ausência dos pressupostos processuais ou a manifesta falta de fundamento das pretensões formuladas.
4. 4 -(Anterior n.º 2.)
5. 5 -(Anterior n.º 3.)
6. 6 -(Anterior n.º 4.)
7. 7 -(Anterior n.º 5.)
8. 8 -(Anterior n.º 6.)
9. 9 -(Anterior n.º 7.)

   Artigo 103.º-A

   [...]

10. 1 -[...].
11. 2 -[...].
12. 3 -O autor dispõe de cinco dias para responder ao pedido de levantamento, seguindo-se, sem mais articulados e no prazo máximo de sete dias após a realização das diligências instrutórias absolutamente indispensáveis, a decisão do incidente pelo juiz.
13. 4 -O efeito suspensivo é levantado quando, devidamente ponderados todos os interesses públicos e privados em presença, os prejuízos que resultariam da sua manutenção se mostrem superiores aos que podem resultar do seu levantamento.