Artigo 9.º
Regime aplicável
Redação registada como em vigor em 21/05/2021.
Esta redação foi substituída em 16/12/2924. Ver a versão consolidada
O concurso público e o concurso limitado por prévia qualificação simplificados e a consulta prévia simplificada previstos nas alíneas a) e b) do artigo 2.º regem-se pelo disposto nos artigos seguintes, sendo-lhes supletivamente aplicável a parte ii do Código dos Contratos Públicos.