Artigo 9.º
Regime aplicável
Redação registada como em vigor em 16/12/2924.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O concurso público e o concurso limitado por prévia qualificação simplificados e a consulta prévia simplificada previstos nas alíneas a) e b) do artigo 2.º regem-se pelo disposto nos artigos seguintes, sendo-lhes supletivamente aplicável a parte ii do Código dos Contratos Públicos.