A presente lei estabelece as bases gerais do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Artigo 1.º — Objecto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 11/11/2004
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 11/11/2004
Lei Orgânica n.º 4/2004 - 1.ª Série(06/11/2004)
Original