Artigo 11.º

(Deveres)

Redação registada como em vigor em 05/09/1984.

Esta redação foi substituída em 11/11/2004. Ver a versão consolidada

1 -Constituem especiais deveres dos membros do Conselho de Fiscalização:
1. a)Exercer o respectivo cargo com a independência, a isenção e o sentido de missão inerentes à função que exercem;
2. b)Contribuir, pelo seu zelo, a sua dedicação e o seu exemplo, para a boa aplicação da presente lei;
3. c)Guardar o sigilo previsto no artigo 28.º
2 -O dever de sigilo referido no número anterior mantém-se após a cessação dos respectivos mandatos.