Artigo 12.º — (Deveres)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 11/11/2004

1 -Constituem especiais deveres dos membros do Conselho de Fiscalização:
1. a)Exercer o respectivo cargo com a independência, a isenção e o sentido de missão inerentes à função que exercem;
2. b)Contribuir, pelo seu zelo, a sua dedicação e o seu exemplo, para a boa aplicação da presente lei;
3. c)Guardar o sigilo previsto no artigo 28.º
2 -O dever de sigilo referido no número anterior mantém-se após a cessação dos respectivos mandatos.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 11/11/2004

Lei Orgânica n.º 4/2004 - 1.ª Série(06/11/2004)

Original

Em vigor de 05/09/1984 a 10/11/2004