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Artigo 12.º

(Deveres)

Redação registada como em vigor em 11/11/2004.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constituem especiais deveres dos membros do Conselho de Fiscalização:
    1. a)Exercer o respectivo cargo com a independência, a isenção e o sentido de missão inerentes à função que exercem;
    2. b)Contribuir, pelo seu zelo, a sua dedicação e o seu exemplo, para a boa aplicação da presente lei;
    3. c)Guardar o sigilo previsto no artigo 28.º
  2. 2 -O dever de sigilo referido no número anterior mantém-se após a cessação dos respectivos mandatos.