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Artigo 15.º

Dependência e processo de nomeação

Redação registada como em vigor em 11/11/2004.

Esta redação foi substituída em 12/09/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Secretário-Geral e os serviços de informações dependem directamente do Primeiro-Ministro.
  2. 2 -O Primeiro-Ministro pode delegar num membro do Governo que integre a Presidência do Conselho de Ministros as competências que lhe são legalmente conferidas no âmbito do Sistema de Informações da República Portuguesa.
  3. 3 -A nomeação do Secretário-Geral é antecedida de audição do indigitado em sede de comissão parlamentar.