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Artigo 20.º

(Serviço de Informações Militares)

Redação registada como em vigor em 05/09/1984.

Esta redação foi substituída em 26/02/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Serviço de Informações Militares é constituído pelos departamentos incumbidos da produção de informações militares necessárias ao cumprimento das missões das Forças Armadas, incluindo a garantia de segurança militar.
  2. 2 -O Serviço de Informações Militares depende do Ministro da Defesa Nacional, através do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, competindo a respectiva coordenação ao Conselho de Chefes do Estado-Maior.