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Artigo 21.º

Comissão Técnica

Redação registada como em vigor em 26/02/1995.

Esta redação foi substituída em 11/11/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Conselho Superior de Informações é assessorado, em permanência, pela Comissão Técnica.
  2. 2 -A Comissão Técnica funciona no âmbito do Conselho Superior de Informações.
  3. 3 -A Comissão Técnica é composta pelo director do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares, pelo director do Serviço de Informações de Segurança e pelo secretário-geral da Comissão Técnica, que preside.
  4. 4 -À Comissão Técnica compete:
    1. a)Coordenar tecnicamente a actividade dos serviços, de acordo com as orientações provenientes do Conselho Superior de Informações;
    2. b)Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados pelo Conselho Superior de Informações.