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Artigo 22.º

(Comissão Técnica)

Redação registada como em vigor em 05/09/1984.

Esta redação foi substituída em 26/02/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Conselho Superior de Informações é assessorado, em permanência, pela Comissão Técnica.
  2. 2 -A Comissão Técnica funciona no âmbito do Conselho Superior de Informações.
  3. 3 -A Comissão Técnica é composta pelo director do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, pelo director do Serviço de Informações de Segurança, pelo chefe da Divisão de Informações do Estado-Maior-General das Forças Armadas e pelo secretário-geral.
  4. 4 -À Comissão Técnica compete:
    1. a)Coordenar tecnicamente a actividade dos serviços, de acordo com as orientações provenientes do Conselho Superior de Informações;
    2. b)Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados pelo Conselho Superior de Informações.
  5. 5 -Ao secretário-geral da Comissão Técnica compete assegurar o apoio funcional necessário aos trabalhos do Conselho Superior de Informações.
  6. 6 -O secretário-geral da Comissão Técnica é nomeado e exonerado pelo Primeiro-Ministro mediante parecer dos restantes membros do Governo com assento no Conselho Superior de Informações.