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Artigo 22.º

Secretário-geral da Comissão Técnica

Redação registada como em vigor em 26/02/1995.

Esta redação foi substituída em 11/11/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O secretário-geral da Comissão Técnica goza de todos os direitos e regalias conferidos aos directores dos serviços de informações e dispõe de um gabinete de apoio com a composição e nas condições de prestação de serviço que forem fixadas pelo Primeiro-Ministro.
  2. 2 -Sem prejuízo da competência própria da Comissão Técnica, compete ao secretário-geral:
    1. a)Assegurar o apoio funcional necessário aos trabalhos do Conselho Superior de Informações;
    2. b)Garantir a articulação entre a Comissão Técnica e os outros órgãos e serviços do Sistema de Informações da República Portuguesa;
    3. c)Transmitir informações pontuais e sistemáticas às entidades que lhe forem indicadas pelo Primeiro-Ministro;
    4. d)Desenvolver a sua actividade, elaborar estudos e preparar documentos, de acordo com as orientações e determinações do Primeiro-Ministro.