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Artigo 3.º

(Limite das actividades dos serviços de informações)

Redação registada como em vigor em 05/09/1984.

Esta redação foi substituída em 26/02/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Não podem ser desenvolvidas actividades de pesquisa, processamento e difusão de informações que envolvam ameaça ou ofensa aos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição e na lei.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, ficam os serviços de informações sujeitos a todas as restrições legalmente estabelecidas em matéria de defesa dos direitos, liberdades e garantias perante a informática.