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Artigo 30.º

(Penas agravadas e acessórias)

Redação registada como em vigor em 05/09/1984.

Esta redação foi substituída em 12/09/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quem, por violação dos seus deveres legais ou abusando das suas funções, for condenado por crime previsto e punido no Código Penal contra a liberdade, honra ou a reserva de vida privada dos cidadãos terá a pena máxima aplicável agravada de um terço dos seus limites mínimo e máximo.
  2. 2 -Ao funcionário ou agente dos serviços de informações condenado pela prática de crime doloso poderá o tribunal, ponderadas as circunstâncias do caso concreto, aplicar na sentença a pena acessória de demissão ou de suspensão até 3 anos de exercício de funções.