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Artigo 6.º

(Exclusividade)

Redação registada como em vigor em 26/02/1995.

Esta redação foi substituída em 11/11/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É proibido que outros serviços prossigam objectivos e actividades idênticos aos dos previstos na presente lei.
  2. 2 -O disposto no número anterior não prejudica as actividades de informação de natureza operacional específica, desenvolvidas pelas Forças Armadas, no âmbito estrito das suas necessidades internas de funcionamento e do desempenho das missões que lhes estão legalmente conferidas.