Art.º 1 · Lei n.º 30/87 — Conceito e objectivo do serviço Militar

1 -A defesa da Pátria é dever e direito fundamental de todos os portugueses.
2 -O serviço militar, cujo exercício é obrigatório nos termos da presente lei, é o contributo prestado por cada cidadão, no âmbito militar, à defesa da Pátria.
3 -O serviço militar deve ainda constituir um instrumento que vise a valorização cívica, cultural e física dos cidadãos que o cumprem.
4 -Todos os cidadãos portugueses dos 18 aos 38 anos de idade estão sujeitos ao serviço militar e ao cumprimento das obrigações militares dele decorrentes.

Artigo 1.º — Conceito e objectivo do serviço Militar