O serviço militar abrange as seguintes situações:
- a)Reserva de recrutamento;
- b)Serviço efectivo;
- c)Reserva de disponibilidade e licenciamento;
- d)Reserva territorial.
Artigo 2.º — Situações do serviço militar
Vigente desde: 07/07/1987
O serviço militar abrange as seguintes situações: