Artigo 56.º

Redação registada como em vigor em 06/08/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -São revogados o Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro, e os artigos 2.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 231/99, de 24 de Junho.
2 -São revogadas a alínea a) do n.º 2 do artigo 164.º do Estatuto da Ordem dos Advogados e a segunda parte do n.º 2 do artigo 62.º do Código de Processo Penal.