- 1 -São revogados o Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro, e os artigos 2.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 231/99, de 24 de Junho.
- 2 -São revogadas a alínea a) do n.º 2 do artigo 164.º do Estatuto da Ordem dos Advogados e a segunda parte do n.º 2 do artigo 62.º do Código de Processo Penal.
Artigo 56.º
Vigente desde: 20/12/2000
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/12/2000
Referências (6)
- Artigo 2.º
- Artigo 4.º
- Artigo 5.º
- Artigo 6.º
- Alínea a) do N.º 2 do Artigo 164.º
- N.º 2 do Artigo 62.º do Código CPPexterno