São revogados o artigo 44.º e a alínea e) do n.º 3 do artigo 62.º da Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo.
Artigo 5.º — Revogações na Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo
Vigente desde: 22/08/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/08/2003
Referências (2)
- Artigo 44.º
- Alínea e) do N.º 3 do Artigo 62.º