Art.º 1077 · Lei n.º 31/2012 — Atualização de rendas

1 -As partes estipulam, por escrito, a possibilidade de atualização da renda e o respetivo regime.
2 -Na falta de estipulação, aplica-se o seguinte regime:
1. a)A renda pode ser atualizada anualmente, de acordo com os coeficientes de atualização vigentes;
2. b)A primeira atualização pode ser exigida um ano após o início da vigência do contrato e as seguintes, sucessivamente, um ano após a atualização anterior;
3. c)O senhorio comunica, por escrito e com a antecedência mínima de 30 dias, o coeficiente de atualização e a nova renda dele resultante;
4. d)A não atualização prejudica a recuperação dos aumentos não feitos, podendo, todavia, os coeficientes ser aplicados em anos posteriores, desde que não tenham passado mais de três anos sobre a data em que teria sido inicialmente possível a sua aplicação.

Artigo 1077.º — Atualização de rendas