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Artigo 15.º-A

Balcão Nacional do Arrendamento

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É criado, junto da Direção-Geral da Administração da Justiça, o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), destinado a assegurar a tramitação do procedimento especial de despejo.
  2. 2 -O BNA tem competência em todo o território nacional para a tramitação do procedimento especial de despejo.