Art.º 15-C · Lei n.º 31/2012 — Recusa do requerimento

1 -O requerimento só pode ser recusado se:
1. a)Não estiver endereçado ao BNA;
2. b)Não indicar o fundamento do despejo ou não for acompanhado dos documentos previstos no n.º 2 do artigo 15.º;
3. c)Não estiver indicado o valor da renda;
4. d)Não estiver indicada a modalidade de apoio judiciário requerida ou concedida, bem como se não estiver junto o documento comprovativo do pedido ou da concessão do benefício do apoio judiciário;
5. e)Omitir a identificação das partes, o domicílio do requerente, os números de identificação civil ou o lugar da notificação do requerido;
6. f)Não estiver assinado;
7. g)Não constar do modelo a que se refere o n.º 1 do artigo anterior;
8. h)Não se mostrarem pagos a taxa e o imposto do selo;
9. i)O pedido não se ajustar à finalidade do procedimento.
2 -Nos casos em que haja recusa, o requerente pode apresentar outro requerimento no prazo de 10 dias subsequentes à notificação daquela, considerando-se o procedimento iniciado na data em que teve lugar o pagamento da taxa devida pela apresentação do primeiro requerimento ou a junção do documento comprovativo do pedido ou da concessão do benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa ou de pagamento faseado da taxa de justiça e dos demais encargos com o processo.

Artigo 15.º-C — Recusa do requerimento