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Artigo 15.º-K

Destino dos bens

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O agente de execução, o notário ou o oficial de justiça procede ao arrolamento dos bens encontrados no locado.
  2. 2 -O arrendatário deve, no prazo de 30 dias após a tomada da posse do imóvel, remover todos os seus bens móveis, sob pena de estes serem considerados abandonados.