1 -Considera-se «justo impedimento» o evento não imputável à parte em contrato de arrendamento urbano que obste à prática atempada de um ato previsto nesta lei ou à receção das comunicações que lhe sejam dirigidas.
2 -O justo impedimento deve ser invocado logo após a sua cessação, por comunicação dirigida à outra parte.
3 -Compete à parte que o invocar a demonstração dos factos em que se funda.
4 -Em caso de desacordo entre as partes, a invocação do justo impedimento só se torna eficaz após decisão judicial.