Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 31/2012
Artigo 55.º
·
Resposta do arrendatário
Em vigor desde 14/08/2012
(Revogado.)
Anterior
Artigo 54.º
· Microentidade e associação privada sem fins lucrativos
Seguinte
Artigo 56.º
· Atualização imediata da renda
Painel