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Lei n.º 31/2012
Artigo 56.º
·
Atualização imediata da renda
Em vigor desde 14/08/2012
(Revogado.)
Anterior
Artigo 55.º
· Resposta do arrendatário
Seguinte
Artigo 57.º
· Transmissão por morte no arrendamento para habitação
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