Artigo 58.º

Transmissão por morte no arrendamento para fins não habitacionais

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O arrendamento para fins não habitacionais termina com a morte do primitivo arrendatário, salvo existindo sucessor que, há mais de três anos, explore, em comum com o arrendatário primitivo, estabelecimento a funcionar no local.
2 -O sucessor com direito à transmissão comunica ao senhorio, nos três meses posteriores ao decesso, a vontade de continuar a exploração.