Art.º 64 · Lei n.º 31/2012 — Legislação complementar

1 -O Governo deve aprovar, no prazo de 120 dias, decretos-leis relativos às seguintes matérias:
1. a)Regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido;
2. b)Regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação;
3. c)Regime de atribuição do subsídio de renda.
2 -O Governo deve aprovar, no prazo de 180 dias, iniciativas legislativas relativas às seguintes matérias:
1. a)Regime do património urbano do Estado e dos arrendamentos por entidades públicas, bem como do regime das rendas aplicável;
2. b)Regime de intervenção dos fundos de investimento imobiliário e dos fundos de pensões em programas de renovação e requalificação urbana;
3. c)Criação do observatório da habitação e da reabilitação urbana, bem como da base de dados da habitação;
4. d)Regime jurídico da utilização de espaços em centros comerciais.

Artigo 64.º — Legislação complementar