Artigo 65.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 14/08/2012

1 -Os artigos 63.º e 64.º entram em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei.
2 -As restantes disposições entram em vigor 120 dias após a sua publicação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/08/2012