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Lei n.º 31/2012

Artigo 6.ºAlteração à organização sistemática da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

Em vigor desde 14/08/2012
  1. 1 -A secção iii do capítulo ii do título i da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, é subdividida em duas subsecções, nos seguintes termos:
    1. a)A subsecção i tem a epígrafe «Ações judiciais» e é composta pelos artigos 14.º e 14.º-A;
    2. b)A subsecção ii tem a epígrafe «Procedimento especial de despejo» e é composta pelos artigos 15.º a 15.º-T.
  2. 2 -São ainda introduzidas as seguintes alterações à organização sistemática do capítulo ii do título ii da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro:
    1. a)A secção ii passa a denominar-se «Arrendamento para habitação», deixando de estar dividida em subsecções e sendo composta pelos artigos 30.º a 48.º;
    2. b)A anterior subsecção ii da secção ii passa a constituir a secção iii, mantendo a epígrafe «Arrendamento para fim não habitacional» e sendo composta pelos artigos 50.º a 54.º;
    3. c)A anterior secção iii passa a constituir a secção iv, mantendo a epígrafe «Transmissão» e continuando a ser composta pelos artigos 57.º e 58.º