- 1 -O Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais identificam, nos programas e planos territoriais, as áreas territoriais a reabilitar e a regenerar e promovem as ações adequadas à prossecução desses objetivos.
- 2 -As áreas referidas no número anterior podem abranger solo classificado como rústico ou urbano.
Artigo 12.º — Áreas territoriais a reabilitar e a regenerar
Vigente desde: 30/05/2014