Art.º 14 · Lei n.º 31/2014 — Deveres dos proprietários

1 -Os proprietários têm o dever de preservar e valorizar os bens naturais, ambientais, paisagísticos, culturais e de biodiversidade.
2 -Os proprietários têm, designadamente, os seguintes deveres:
1. a)Utilizar, conservar e reabilitar imóveis, designadamente, o edificado existente;
2. b)Ceder áreas legalmente exigíveis para infraestruturas, equipamentos, habitação pública, a custos controlados ou para arrendamento acessível, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva, ou, na ausência ou insuficiência da cedência destas áreas, compensar o município;
3. c)Realizar infraestruturas, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva;
4. d)Comparticipar nos custos de construção, manutenção, reforço ou renovação das infraestruturas, equipamentos e espaços públicos de âmbito geral;
5. e)Minimizar o nível de exposição a riscos coletivos.

Artigo 14.º — Deveres dos proprietários