O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais têm o direito de exercer, nos termos legalmente previstos, o direito de preferência nas transmissões onerosas de prédios entre particulares, tendo em vista a prossecução de objetivos de política pública de solos para as finalidades seguintes:
- a)Execução dos programas e planos territoriais;
- b)Reabilitação e regeneração de áreas territoriais rústicas e urbanas;
- c)Reestruturação de prédios rústicos e urbanos;
- d)Preservação e valorização do património natural, cultural e paisagístico.
- e)Prevenção e redução de riscos coletivos.
- f)Promoção de habitação pública ou a custos controlados.