- 1 -O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem constituir o direito de superfície sobre bens imóveis integrantes do seu domínio privado para a prossecução de finalidades de política pública de solos, nos termos da lei.
- 2 -O direito de superfície é, em regra, constituído a título oneroso.
Artigo 30.º — Direito de superfície
Vigente desde: 30/05/2014